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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 273285 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito público

A) respondem subjetivamente quando seus agentes praticarem atos lícitos e objetivamente quando praticarem atos ilícitos.

B) respondem objetivamente quando os agentes do Judiciário e do Executivo praticarem atos ilícitos e subjetivamente quando agentes do Executivo praticarem atos lícitos dos quais resultem danos a terceiros.

C) não respondem pela prática, por seus agentes, de atos lícitos, respondendo, objetivamente, apenas diante da prática de atos comissivos ilícitos ou de atos omissivos.

D) respondem objetivamente pela prática de atos ilícitos por seus agentes, mas também podem responder pela prática de atos lícitos, caso resultem danos jurídicos anormais e especiais aos administrados.

E) não respondem diante de atos omissivos ilícitos, mas podem vir a responder diante de atos omissivos lícitos, quando resultarem danos anormais e especiais a terceiros.

#Questão 273287 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que

A) os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta.

B) a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário.

C) fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos.

D) é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei.

E) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto.

#Questão 273485 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

O direito de greve do servidor público

é amplo e ilimitado.

será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.

é absolutamente proibido pela Constituição Federal.

está limitado pela Constituição às atividades não essenciais.

#Questão 273487 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.

sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.

dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e licença à gestante.

estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.

vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

#Questão 273561 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

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