Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 274612 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

#Questão 274638 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

#Questão 274667 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

#Questão 274680 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

#Questão 274747 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

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