Questão Q274680
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firm...

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

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