Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 274414 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

A)

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

B)

julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

C)

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D)

julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

E)

julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

#Questão 274565 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

B) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

C) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.

D) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.

E) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

#Questão 274585 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Compete ao Estado legislar

A)

exclusivamente, sobre o controle da poluição.

B)

exclusivamente, sobre a conservação da natureza.

C)

concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.

D)

concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.

E)

subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

#Questão 274595 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A)

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

B)

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C)

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E)

renda e proventos de qualquer natureza.

#Questão 274610 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

A)

legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

B)

delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

C)

legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

D)

legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

E)

legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

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