Lei estadual que versasse sobre proteção e integração soc...

#Questão 274565 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

B) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

C) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.

D) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.

E) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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