De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos...

A

legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

B

delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

C

legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

D

legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

E

legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.