Questão Q274747
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Bra...

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

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