Questão
Q274612
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RN - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Assembléia Legislativa - RN
A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu...
A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que
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