Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 274667 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

#Questão 274680 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

#Questão 274747 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

#Questão 274733 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

#Questão 274754 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

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