Questões de Direito Constitucional da CPCON

#Questão 992669 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CPCON, 2022, Prefeitura de Sousa - PB, Guarda Municipal

#Questão 869060 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

#Questão 869061 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

#Questão 869062 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

#Questão 869094 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico