Questões de Direito Constitucional da CPCON

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CPCON

#Questão 869150 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:


I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.


Está CORRETO o que se afirma em:

#Questão 869156 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Assistente Social

Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as proposições que seguem e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Conforme estudiosos, os direitos sociais objetivam promover aos indivíduos a garantia do exercício a direitos fundamentais, alcançados através de benesses políticas e transformados em políticas sociais. ( ) Em 2015 foi promulgada a emenda constitucional que passou a assegurar o transporte público coletivo como direito social. A partir disso, o artigo 6º da Constituição Federal acrescentou o direito ao transporte ao rol dos direitos sociais assegurados a toda população do país. ( ) Dentre os direitos sociais, garantidos no artigo 6º da Constituição Federal, se encontra a proteção à maternidade e à infância.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

#Questão 869157 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

#Questão 869162 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito – ITCMD, a Constituição:

#Questão 869163 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:

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