Questões de Direito Constitucional da CPCON

#Questão 869095 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

A) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

B) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

C) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

D) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

E) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a ?autoridade coatora?, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

#Questão 869096 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

#Questão 869097 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

#Questão 869098 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

#Questão 869143 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Questões de Direito Constitucional da CPCON

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo