Questões de Direito Constitucional da CPCON

#Questão 869094 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

#Questão 869095 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

A) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

B) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

C) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

D) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

E) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a ?autoridade coatora?, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

#Questão 869096 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

#Questão 869097 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA

A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica

B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

#Questão 869098 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

B) O mandado de injunção é gratuito

C) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

D) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

E) Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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