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Questões de Direito Constitucional da CPCON

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CPCON

#Questão 869144 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

B) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.

E) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

#Questão 869146 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

A) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

B) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.

C) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.

D) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.

E) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

#Questão 869148 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#Questão 869145 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I

I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) I apenas.I apenas.

B) I e III apenas.

C) II e III apenas.

D) I, II e III.

E) III apenas.

#Questão 869147 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) III.

E) II.

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