Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

#Questão 263326 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.

B) Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.

C) São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D) Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E) Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

#Questão 263328 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A) A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

B) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.

E) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 263632 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

A) princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

B) princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.

C) princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

D) princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.

#Questão 265026 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Contador

#Questão 264828 - Direito Constitucional, Assistência Social, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Assistente Social (CAPS)

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da

A) promoção da integração ao mercado de trabalho.

B) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo