Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os conhecimentos a respeito de Tomada de Contas Especiais, assinale a afirmativa INCORRETA.