Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

Constitui direito do homem à moradia adequada e direito a um ambiente equilibrado. As ocupações urbanas nas margens dos rios ferem o direito à moradia adequada. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocupação irregular nas margens dos rios pode gerar danos ambientais, problemas de bem-estar e compromete a saúde, principalmente das populações vulneráveis.

II. Os rios nas cidades são geralmente áreas pouco valorizadas, inclusive sendo vistos, muitas vezes, apenas como um esgoto a céu aberto.

III. A ocupação das margens dos rios é um problema ao mesmo tempo social, ambiental e político, pois envolve planejamento urbano, políticas públicas de moradia e gestão dos recursos hídricos.

Sobre as ocupações nas margens dos rios, estão corretas as afirmativas

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

“Em relação às regras constitucionais relativas ao orçamento público, o Poder Executivo publicará até ____________ dias após o encerramento de cada ______________, relatório resumido da execução orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.