Questões de Direito Constitucional da COMPERVE

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta quanto na indireta. São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7o da CF/88, denominado princípio da

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

Com relação ao art. 230 da Constituição Federal, que trata do amparo às pessoas idosas, pode-se afirmar:

I. O amparo às pessoas idosas é obrigação da sociedade e do Estado, incluindo-as socialmente.

II. O amparo às pessoas idosas é de responsabilidade da família e do Estado, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

III. Os idosos, a partir de 67 anos, têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

IV. O amparo às pessoas idosas é obrigação da família, da sociedade e do Estado.

V. Os maiores de 60 anos de idade devem ter assegurado o acesso gratuito apenas aos Parques Nacionais.

Estão corretas apenas:

Em relação ao conflito de competência envolvendo órgãos judiciários, pode-se afirmar:

I. Há conflito quando dois ou mais juízes se declaram competentes para a causa.

II. Há conflito quando dois ou mais juízes divergem acerca da separação ou reunião de processos.

III. Há possibilidade de se estabelecer o conflito de competência entre um Juiz de Direito e o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado.

IV. A parte que argüiu exceção declinatória de foro não pode suscitar o conflito de competência.

Estão corretas: