Questões de Direito Constitucional da COMPERVE

#Questão 646669 - Direito Constitucional, Diversos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

II. Os potenciais de energia hidráulica.

III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos.

IV. As terras devolutas.

V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Estão corretas apenas:

A) IV e V

B) III, IV e V

C) II, III, IV e V

D) I, II, III e V

E) I, III e V

#Questão 742461 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

#Questão 742462 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

D) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

E) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

#Questão 275241 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade em nosso país, pode-se afirmar:

I) Compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.

II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata daquela Excelsa Corte.

III) Se lei ou ato normativo municipal contrariar diretamente dispositivos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade.

IV) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A) Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.

B) Apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) Apenas as afirmativas II e IV são corretas.

D) Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

#Questão 277056 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais.

D) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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