Questões de Direito Constitucional da COMPERVE

#Questão 647664 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

A) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

B) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.

C) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

D) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

#Questão 647665 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

A) a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.

B) somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis.

C) são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.

D) é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

#Questão 647666 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.

III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.

IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A) II e III.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e IV.

#Questão 741794 - Direito Constitucional, Orçamentos, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auditor

#Questão 741799 - Direito Constitucional, Orçamentos, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auditor

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