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O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece alg...

#Questão 741799 - Direito Constitucional, Orçamentos, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auditor

O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da Administração Pública. Dentre elas, estão

A) transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

B) realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.

C) abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

D) realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

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