O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece alg...

A transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. B realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital. C abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício. D realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.