Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 992236 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

A) o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.

B) o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.

C) a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.

D) o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

E) a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.

#Questão 992237 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

No que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direitos humanos

A) podem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional.

B) não alcançam os estrangeiros não residentes no país.

C) pertencem a toda pessoa humana que preencher os requisitos previstos na legislação nacional.

D) não podem ser inferidos para além daqueles expressos na CF.

E) são uma questão essencialmente doméstica do Estado brasileiro, cuja expressão internacional deve ser considerada em segundo plano pelo poder público.

#Questão 992459 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 992460 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 992461 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

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