A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do p

#Questão 992459 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.


O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.  

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