Questão Q992460
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Reclamação Constitucional Súmula Vinculante
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

Com relação à ação de improbidade administrativa, à r

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.


É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.  

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