Questão
Q992461
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município
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Prefeitura de Pires do Rio - GO
No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o i
No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é atribuição da Defensoria Pública.
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