Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 267580 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.

C) Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

D) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

#Questão 267582 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

A) Manter a integridade nacional.

B) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.

C) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

E) Violar as regras do sistema financeiro nacional.

#Questão 267584 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:

A) não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional.

B) classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros.

C) prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis.

D) estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade.

E) foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda à Constituição anterior.

#Questão 267586 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267588 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

A) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.

B) admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.

C) o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

D) a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E) é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

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