Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 267357 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.

II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.

III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.

Marque a alternativa correta .

A) as afirmativas I, II e III estão incorretas.

B) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

C) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

D) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

#Questão 267359 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

A) A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.

B) A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.

C) A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.

D) O regime federativo exige a descentralização política.

#Questão 267362 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição da República de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso é um marco jurídico da transição ao regime democrático no Brasil. Nesse processo de transição, é acentuada, na Constituição, a preocupação em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justiça social. Não corrobora com o contexto acima, este entendimento o argumento:

A) Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro visam à concretização da democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana.

B) Os direitos fundamentais, que têm como núcleo a dignidade da pessoa humana, são elementos básicos para a realização do princípio democrático, tendo em vista que exercem uma função democratizadora.

C) A Constituição traz a previsão expressa do valor da dignidade da pessoa humana como imperativo da justiça social, mas que deve ceder frente à necessidade de se preservar a ordem democrática.

D) O valor da dignidade da pessoa humana impõe-se como núcleo básico e informador do todo o ordenamento jurídico como critério e parâmetro que orienta a compreensão do sistema constitucional.

#Questão 267364 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267372 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

A) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

B) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

C) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

D) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

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