Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285075 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A)

custas dos serviços forenses.

B)

sistemas de consórcios e sorteios.

C)

procedimentos em matéria processual.

D)

previdência social, proteção e defesa da saúde.

E)

direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

#Questão 285076 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, MULT-SAI, 2010, Prefeitura de Ouro Branco - RN, Procurador

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

A)

Nomear e exonerar os ministros de Estado;

B)

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

C)

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

D)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

#Questão 285077 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, MULT-SAI, 2010, Prefeitura de Ouro Branco - RN, Procurador

#Questão 285078 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

A)

ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

B)

esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

C)

ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

D)

ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

E)

aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

#Questão 285079 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

A)

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

B)

esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

C)

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

D)

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

E)

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

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