Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285071 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

É da competência privativa da União

A)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C)

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E)

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

#Questão 285070 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

A)

I, II, III e IV.

B)

II, III e IV.

C)

I, II e III.

D)

I, II e IV.

E)

II e III.

#Questão 285072 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

#Questão 285073 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

Compete privativamente à União legislar sobre:

A)

custas dos serviços forenses.

B)

assistência jurídica e defensoria pública.

C)

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D)

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

E)

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

#Questão 285074 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B)

renda e proventos de qualquer natureza.

C)

produtos industrializados.

D)

operações de crédito, câmbio e seguro.

E)

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

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