Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285155 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

A)

desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B)

sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

C)

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

D)

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E)

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

#Questão 285148 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 285149 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 285157 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2010, TJPI/PI, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

A)

O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.

B)

Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.

C)

Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

D)

O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.

E)

O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

#Questão 285168 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

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