Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 866328 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.

#Questão 866782 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.


O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal órgão a casa de representação dos estados no arranjo constitucional.

#Questão 867358 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

#Questão 848108 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

#Questão 868934 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

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