A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constit...

#Questão 867358 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis