Questões sobre Processo legislativo

#Questão 992870 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

#Questão 992872 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

#Questão 992897 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 993137 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2022, CGU, Auditoria e Fiscalização

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:

A) inconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto;

B) inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

C) inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública;

D) constitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988;

E) constitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.

#Questão 993327 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

A) deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

B) deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

C) deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

D) pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

E) pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.

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