Questão Q992870
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito TCE-SC

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.

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