Questão
Q992872
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
•
TCE-SC
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...