Questão Q993327
2022 FGV PC-RJ
Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe PC-RJ

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto: 

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