Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei

#Questão 993327 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto: 

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