Questão Q993326
2022 FGV PC-RJ
Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe PC-RJ

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar um

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:

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