Questão
Q993326
Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe
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PC-RJ
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar um
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
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