Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

os imóveis rurais que embora apresentassem índices elevados de utilização da terra e de produtividade, não preservassem o meio ambiente;

os minifúndios com baixo índice de produtividade e de utilização da terra;

os imóveis de qualquer tamanho que não apresentassem aproveitamento racional e adequado;

;os imóveis rurais com índices elevados de produtividade, mas onde a saúde dos trabalhadores rurais fosse afetada pelas práticas agrícolas;

os imóveis rurais de qualquer dimensão cujo passivo ambiental não tivesse sido equacionado.