Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Listagem de Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

#Questão 739391 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

#Questão 816677 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 828709 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

#Questão 832801 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 739390 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

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