Questões sobre Poder Judiciário

#Questão 816670 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:

A) Não havendo lei municipal que defina obrigação de pequeno valor para efeito de não submissão ao regime de pagamento por precatório, os Tribunais de Justiça poderão regulamentar o tema por meio de resolução.

B) É compatível com o Estatuto Constitucional da Magistratura lei estadual que assegura a membro do Poder Judicante a participação em Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.

C) A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é subsidiária, e seu exercício fica condicionado à inércia na apuração de infrações disciplinares pelos órgãos correicionais dos Tribunais.

D) A competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos é matéria reservada à lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

E) Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal.

#Questão 738898 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

A) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

B) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

C) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

D) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

#Questão 741879 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Assistente Administrativo

#Questão 739412 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

#Questão 741876 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

No exercício da atividade de Analista Judiciário, lida-se diariamente com questões acerca da competência, atribuições e características do Poder Judiciário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

B) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

C) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

D) Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.

E) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.

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