Questões sobre Poder Judiciário

#Questão 911253 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912206 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 912925 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:

A) qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário;

B) o interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;

C) qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;

D) qualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;

E) as decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.

#Questão 913757 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Quadrix, 2023, CRO - SC, Advogado

#Questão 990541 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Das disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) A vitaliciedade dos juízes no primeiro grau só será adquirida após três anos de exercício.

B) A perda do cargo do juiz, no período e vitaliciamento, depende de deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C) Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público fundar-se-á em decisão da Corregedoria Geral de Justiça e do Presidente do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa.

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