341 Q283730
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

342 Q283697
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

O Conselho Nacional de Justiça