no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.
não é admitida;
é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município;
somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal;
é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
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