Questão
Q283730
Prova: Concurso - - do ano
no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessaç...
no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.
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