Questões sobre Ordem Social

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Sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 198 da Constituição Federal do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO: 

#Questão 912694 - Direito Constitucional, Ordem Social, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Em relação a descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde, com direção única em cada esfera de governo, analise as afirmativas abaixo:


I.Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo.


II.Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.


III.No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.


É CORRETO o que se afirma em: 

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

Como se sabe, modelos assistenciais são as formas como a assistência à saúde é organizada. Eles podem variar muito ao longo do tempo e espaço em que estão inseridos, de acordo com as mudanças que ocorrem na sociedade como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta um modelo assistencial:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Sobre o direito constitucional à saúde, é incorreto afirmar: 

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