Questões sobre Orçamentos

#Questão 741616 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

B) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

C) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.

E) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

#Questão 741663 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

A) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

B) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

C) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

D) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

E) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

#Questão 741664 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

A) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.

B) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito..

C) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.

D) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.

E) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

#Questão 741746 - Direito Constitucional, Orçamentos, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

A) O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão.

B) A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual.

C) O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”.

D) O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios.

E) Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município.

#Questão 741755 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio

A) do orçamento bruto.

B) da exclusividade.

C) do equilíbrio.

D) da transparência.

E) da universalidade.

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