Questões sobre Orçamentos

#Questão 740740 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

#Questão 740818 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - DF (FEPECS/DF), Médico Residente

#Questão 741594 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos parâmetros impostos pela legislação.

B) O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa.

C) O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.

D) O princípio da especialidade ou especificação do orçamento define que somente o orçamento pode tratar de matéria orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

E) O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.

#Questão 741600 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

No ciclo orçamentário do setor público,

A) as metas fiscais são estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e cumpridas na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) o Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.

C) o Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.

D) as metas fiscais são estabelecidas para os quatro anos seguintes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) a Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.

#Questão 741610 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais

A) podem realizar investimentos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros.

B) podem iniciar programas ou projetos desde que incluídos na Lei Orçamentária Anual.

C) devem ter suas despesas discriminadas em Lei Orçamentária Anual específica e desvinculada da Lei Orçamentária Anual do governo estadual a que faz parte.

D) devem ser abrangidas pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos na Lei Orçamentária Anual.

E) devem ter as suas metas e prioridades para cada exercício financeiro estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.

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