Questões sobre Orçamentos

#Questão 646427 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.

B) O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.

C) A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.

D) O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.

E) O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.

#Questão 646428 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos.

B) A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito.

C) O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

D) Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas.

E) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

#Questão 646450 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A) universalidade.

B) unidade.

C) orçamento bruto.

D) periodicidade.

E) exclusividade.

#Questão 646451 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

B) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

C) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

D) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

E) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

#Questão 646452 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.

B) Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

C) Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.

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