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Questões sobre Orçamentos

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Listagem de Questões sobre Orçamentos

#Questão 646383 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos .

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

A) deve ser estabelecida na LOA;

B) deve ser estabelecida na LDO;

C) deve ser estabelecida no PPA;

D) pode ser estabelecida na LDO e na LOA;

E) não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.

#Questão 646385 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.

B) O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento

C) Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.

D) Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

E) A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

#Questão 646386 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

A) ser elaborada de forma regionalizada.

B) conter as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal.

C) estabelecer as despesas de capital.

D) ser estabelecer as despesas de capital.

E) dispor sobre alterações na legislação tributária.

#Questão 646403 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

B) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

C) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

E) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

#Questão 646407 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Técnico Legislativo

De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.

III A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente a afirmativa I está correta.

B) Somente a afirmativa II está correta.

C) As afirmativas II e III estão corretas.

D) Nenhuma das alternativas.

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