Questões sobre Orçamentos

#Questão 741608 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

#Questão 741609 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

#Questão 741826 - Direito Constitucional, Orçamentos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR/RJ), Contador

Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social

A) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B) as empresas públicas que recebam recursos para custeio.

C) as autarquias especiais.

D) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

E) a Defensoria Pública da União.

#Questão 741827 - Direito Constitucional, Orçamentos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR/RJ), Contador

Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado

A) contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.

B) abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.

C) vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.

D) iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).

E) transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.

#Questão 741859 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

A) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.

B) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.

D) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.

E) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

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