Nos termos das disposições orçamentárias constantes da C...

A contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos. B abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes. C vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa. D iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA). E transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.