A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de l...

#Questão 741616 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

B) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

C) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.

E) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

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